A terceirização no Brasil é um tema muito delicado. Por falta de leis mais específicas, o que prevalece em nossa legislação é a súmula 331 do TST. Súmula é a unificação do entendimento de vários juízes de um mesmo tribunal acerca de um assunto, no nosso caso ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Ela não permite, entre outras restrições, a terceirização dos serviços essenciais de uma empresa, ou seja, ela considera ilegal a terceirização dos serviços ligados à chamada atividade fim da empresa. Ela também não permite a subordinação direta entre os empregados terceirizados e a empresa tomadora dos seus serviços, ou seja, a empresa tomadora dos serviços terceirizados não poderá comandar, coordenar, dar ordens ou fiscalizar diretamente o trabalho desses empregados, devendo repassar tais funções à empresa terceirizada.

 

Entretanto, existe uma forma de terceirização que não é afetada por essas duas restrições impostas pela súmula 331 do TST. Trata-se da terceirização, por meio de empresas de mão-de-obra temporária.

 

No caso desse tipo de terceirização, que é regulamentada pela Lei nº 6.019/74, a empresa tomadora (contratante) desses serviços pode utilizar mão-de-obra temporária mesmo quando se tratar de atividades essenciais, podendo inclusive haver subordinação direta entre ela (empresa contratante) e os empregados temporários.

 

Entretanto, há alguns cuidados legais que deverão ser tomados pela empresa interessada nesta modalidade de terceirização.

 

Cuidados legais na contratação de empregados temporários:

 

O primeiro cuidado a ser tomado pela empresa interessada na contratação de empregados temporários é efetuar tal tipo de contratação somente através de empresas de mão-de-obra temporária devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Outra particularidade, nesse caso, é que a mão-de-obra temporária deverá ser utilizada exclusivamente na substituição provisória de empregados efetivos ou para atender acréscimo extraordinário de tarefas. A utilização dessa mão-de-obra será de 03 meses, podendo ser prorrogado por mais 03 meses mediante comunicação dirigida ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

A seleção, contratação e remuneração do empregado temporário serão realizadas pela empresa de trabalho temporário, sendo o trabalho do empregado temporário dirigido, coordenado e fiscalizado (subordinado) diretamente pela empresa que deles se utilizarem.

 

No contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa tomadora da mão-de-obra e a empresa de trabalho temporário, que deverá ser escrito, deverá constar a justificada para utilização dos empregados temporários (substituição temporária de mão-de-obra efetiva ou atendimento a acréscimo extraordinário de tarefas), bem como a função em que tais empregados temporários serão utilizados.

 

Por fim, é importante saber que a utilização do empregado temporário em função diferente daquela que constar do seu contrato, ou sua utilização acima do prazo mencionado, estabelecerá vínculo empregatício entre o empregado temporário e a empresa tomadora de seus serviços.

 

Dessa forma, esta é uma alternativa realmente viável para empresas interessada na terceirização de parte de sua mão-de-obra.

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